A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte lançou novas regras para o Programa de Recuperação de Débitos Tributários (Refis 2026). A atualização foi formalizada pelo Decreto nº 35.715/2026.
Podem ser incluídos débitos de ICM e ICMS que não estejam inscritos em Dívida Ativa e tenham vencimento até 30 de junho de 2026. O prazo para adesão ao programa termina em 30 de novembro de 2026.
Os descontos sobre multas, juros e demais acréscimos legais variam de 60% a 99%, conforme a modalidade de pagamento escolhida, que pode ser à vista ou parcelada em até 60 vezes.
A guia de recolhimento deve ser emitida na área restrita da Oficina Virtual, pelo Portal UVT, no caminho Pagamentos > Parcelamento > Simulação e Geração.
Dúvidas podem ser encaminhadas à Sala de Contatos da SUDEFI, por meio do Link Direto de Atendimento. No atendimento, o contribuinte deve selecionar a categoria “Solicitação” e o assunto “Parcelamento (SUDEFI)”.
Fonte: Tribuna do Norte, publicado em 26/10/2026, 15:21 por Redação Tribuna do Norte. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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