O Governo do Piauí iniciou os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026. As regras estão no Decreto nº 24.819, assinado pelo governador Rafael Fonteles e publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (6).
A partir de 6 de novembro, fica encerrada a emissão de notas de empenho para despesas de custeio e investimentos financiados com recursos não vinculados de impostos e outras receitas de livre aplicação. A medida vale para órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Despesas obrigatórias ou essenciais não são alcançadas pela suspensão. Entre elas estão o pagamento de servidores, a dívida pública, decisões judiciais, precatórios, transferências constitucionais, emendas parlamentares impositivas e despesas de saúde e educação, desde que respeitada a disponibilidade financeira e os limites fiscais.
Reservas orçamentárias não empenhadas deverão retornar ao orçamento disponível. Segundo o decreto, a Secretaria de Estado do Planejamento poderá remanejar esses recursos, preferencialmente para despesas com folha de pagamento, encargos gerais, saúde e educação.
O cronograma prevê a devolução de determinadas reservas não utilizadas a partir de 9 de novembro e, em 30 de novembro, das reservas não empenhadas relacionadas à contratação de serviços de locação de mão de obra. Até 15 de dezembro, as unidades gestoras deverão identificar as despesas inscritas em restos a pagar que precisam ser preservadas.
O prazo final para a emissão de ordens bancárias de pagamento será 30 de dezembro, com exceções para folha de pessoal e obrigações tributárias. Na mesma data, os órgãos deverão concluir ajustes de empenhos, liquidações e pagamentos. Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro serão classificadas como restos a pagar.
Para a abertura do exercício de 2027, a Seplan terá até 8 de janeiro para inserir a Lei Orçamentária Anual no SIAFE-PI. As unidades gestoras deverão concluir ajustes orçamentários, financeiros e patrimoniais até 11 de janeiro. Entre 12 e 22 de janeiro, a Secretaria da Fazenda fará os procedimentos contábeis, e a previsão é liberar o sistema para a execução financeira em 26 de janeiro.
O decreto condiciona a liberação das unidades gestoras à conciliação correta das contas de 2026 e prevê responsabilização administrativa em caso de descumprimento. Em situações excepcionais, a Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados poderá autorizar empenhos e pagamentos após os prazos, desde que sejam respeitados as metas fiscais e os limites de despesas.
Fonte: Cidade Verde, publicado em 06/11/2026, 08:45. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
Veja também
Uma em cada quatro prefeituras goianas cobrava tributo sobre coleta de lixo em 2025
Prefeito de Brasileia afirma que município regularizou situação financeira em oito meses
Prêmio ACB Melhores do Ano supera 400 inscrições na Bahia
